A Contribuição Assistencial/Confederativa Patronal é uma taxa prevista em lei, destinada a custear despesas inerentes às negociações coletivas. A contribuição é extensiva a toda a categoria representada e tem sua fundamentação prevista no art. 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e fixada em cláusula de Convenção Coletiva por meio de Assembleia Geral realizada em 25 de junho de 2024 sendo o valor mínimo de R$ 299,00 (Duzentos e Noventa e Nove Reais) e o valor máximo de R$ 2.999,00 (Dois Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais). Conforme disposição estatutária, todas as empresas de representação desta entidade poderão participar e votar na assembleia, desde que estejam quites com suas contribuições.
Prazo:
A Assistencial Patronal deve ser recolhida até 10 de setembro de 2024.
